AREsp 1894548 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, da suspensão dos prazos em razão de feriado local ou ato do Tribunal de origem; assim, aplica-se o Enunciado Administrativo nº 3/STJ e a jurisprudência que veda a comprovação posterior da tempestividade, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: LUIS GABRIEL RODRIGUES SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Feriado Local, Pandemia COVID 19, Enunciado Administrativo Nº 3/stj
Processual Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Feriado Local Pandemia COVID 19 Enunciado Administrativo Nº 3/stj

Case Brief

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Parties

LUIS GABRIEL RODRIGUES SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial perante o prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Comprovação da suspensão de prazos em razão de feriado local ou atos do Tribunal de origem
  3. 3 Possibilidade de comprovação posterior da tempestividade após a interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, da suspensão dos prazos em razão de feriado local ou ato do Tribunal de origem; assim, aplica-se o Enunciado Administrativo nº 3/STJ e a jurisprudência que veda a comprovação posterior da tempestividade, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno