AREsp 1775734 - ACORDAO

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Apesar da suspensão dos prazos pela Resolução 313/2020 do CNJ, as publicações ocorreram normalmente e os prazos voltaram a fluir em 04/05/2020; assim, o recurso especial interposto em 25/05/2020 é intempestivo em relação ao prazo de 15 dias úteis, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: BRAG APPLE; Agravado: THIAGO JONAS DA CRUZ; Interessado: MARCOS PAULO FERREIRA DA SILVA; Interessado: VICTOR LUIZ RODRIGUES ELETRONICOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Publicações De Atos Processuais, Resoluções Do CNJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Publicações De Atos Processuais Resoluções Do CNJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BRAG APPLE

Agravante

THIAGO JONAS DA CRUZ

Agravado

MARCOS PAULO FERREIRA DA SILVA

Interessado

VICTOR LUIZ RODRIGUES ELETRONICOS

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Efeitos da suspensão dos prazos processuais prevista no art. 5º da Resolução 313/2020 do CNJ
  3. 3 Se a suspensão impediu ou não a realização de publicações e o início da contagem dos prazos

Ratio Decidendi

Apesar da suspensão dos prazos pela Resolução 313/2020 do CNJ, as publicações ocorreram normalmente e os prazos voltaram a fluir em 04/05/2020; assim, o recurso especial interposto em 25/05/2020 é intempestivo em relação ao prazo de 15 dias úteis, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno