AREsp 1549174 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (foi protocolado em 27/02/2019 quando o prazo terminou em 26/02/2019). A agravante não comprovou, no ato da interposição, mediante documento idôneo, a alegada indisponibilidade do sistema de peticionamento que justificaria a prorrogação do prazo; o documento juntado posteriormente se refere ao TJRJ e não ao STJ e foi acostado após a interposição, não sendo idôneo para afastar a intempestividade, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
AGRAVANTE: LUCIA HELENA DA ROCHA DOMINGUES; Sucess. DE: PAULO PEREIRA DA ROCHA; AGRAVADO: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Quarta Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Processual, Indisponibilidade De Sistema De Peticionamento Eletrônico, Aplicabilidade Do CPC De 2015
Processual Civil Intempestividade Prazo Processual Indisponibilidade De Sistema De Peticionamento Eletrônico Aplicabilidade Do CPC De 2015

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Parties

LUCIA HELENA DA ROCHA DOMINGUES

AGRAVANTE

PAULO PEREIRA DA ROCHA

Sucess. DE

KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Comprovação, no ato da interposição, da suspensão de prazos por indisponibilidade do sistema de peticionamento
  3. 3 Aplicação das regras de prazo do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (foi protocolado em 27/02/2019 quando o prazo terminou em 26/02/2019). A agravante não comprovou, no ato da interposição, mediante documento idôneo, a alegada indisponibilidade do sistema de peticionamento que justificaria a prorrogação do prazo; o documento juntado posteriormente se refere ao TJRJ e não ao STJ e foi acostado após a interposição, não sendo idôneo para afastar a intempestividade, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Decisão agravada mantida.