AREsp 1930806 - DECISAO

AREsp 1930806 - DECISAO

O recurso especial foi manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC/2015; como embargos de declaração não conhecidos por intempestividade não interrompem o prazo recursal, o agravo foi conhecido para não conhecer o recurso especial.

Parties
Agravante: OSVALDO GARCIA DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Preclusão, Admissibilidade De Recurso, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Intempestividade Embargos De Declaração Preclusão Admissibilidade De Recurso Honorários Sucumbenciais

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Parties

OSVALDO GARCIA DA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Efeito interruptivo dos embargos de declaração intempestivos
  3. 3 Aplicação dos prazos do CPC/2015 (art. 994, VIII; arts. 1.003 §5º, 1.042 e 219)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC/2015; como embargos de declaração não conhecidos por intempestividade não interrompem o prazo recursal, o agravo foi conhecido para não conhecer o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, em razão da ausência de condenação em honorários nas instâncias ordinárias