REsp 1957305 - DECISAO

REsp 1957305 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo, por isso, manifestamente intempestivo, e não foi possível sua regularização posterior por falta de comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do CPC; em consequência, com base no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina‑se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: GREGORIO ANTONIO DE ARRUDA NETO e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recursos, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recursos Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios Majoração De Honorários +1 more

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Parties

GREGORIO ANTONIO DE ARRUDA NETO e OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por ausência de interposição dentro do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Impossibilidade de regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Aplicação das normas do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação do acórdão

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo, por isso, manifestamente intempestivo, e não foi possível sua regularização posterior por falta de comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do CPC; em consequência, com base no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina‑se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...