AREsp 1873599 - ACORDAO

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O recurso especial foi considerado intempestivo porque o defensor teve ciência do acórdão em 21/9/2020 e o recurso especial foi interposto em 11/2/2021, ultrapassando o prazo legal de 15 dias corridos previsto nas normas processuais citadas; ademais, a alegação de nulidade absoluta não afasta a falta de observância dos pressupostos de admissibilidade temporalmente exigidos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Processual, Admissibilidade, Nulidade Absoluta
Processo Penal Processo Civil Intempestividade Prazo Processual Admissibilidade Nulidade Absoluta

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por inobservância do prazo de 15 dias corridos
  2. 2 Contagem do prazo a partir da ciência do acórdão
  3. 3 Alegação de nulidade absoluta como fundamento para afastar intempestividade

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado intempestivo porque o defensor teve ciência do acórdão em 21/9/2020 e o recurso especial foi interposto em 11/2/2021, ultrapassando o prazo legal de 15 dias corridos previsto nas normas processuais citadas; ademais, a alegação de nulidade absoluta não afasta a falta de observância dos pressupostos de admissibilidade temporalmente exigidos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.