EAREsp 1843661 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial foi interposto intempestivamente, e a oposição de embargos de declaração manifestamente incabíveis não interrompeu o prazo recursal de 15 dias úteis previsto no CPC/2015.

Parties
Agravante: APARECIDO RIBEIRO RICHTER; Agravado: PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Admissibilidade
Processo Civil Intempestividade Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Prazo Recursal Admissibilidade

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Parties

APARECIDO RIBEIRO RICHTER

Agravante

PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se a oposição de embargos de declaração interrompe o prazo para interposição do agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial foi interposto intempestivamente, e a oposição de embargos de declaração manifestamente incabíveis não interrompeu o prazo recursal de 15 dias úteis previsto no CPC/2015.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno