AREsp 1777059 - ACORDAO

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Sob a vigência do CPC/2015 (Lei nº 13.105/2015) o art. 1.003, § 6º impõe que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato da interposição do recurso; não sendo demonstrado tal feriado à época do protocolo e não se aplicando a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP (restrita à segunda-feira de Carnaval), o recurso especial foi intempestivo, justificando a manutenção da decisão da Presidência e o desprovimento do agravo interno.

Parties
Recorrente: AFRANIO MAIA DE ALMEIDA; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade, Modulação De Efeitos, Prazo Recursal
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Tempestividade Modulação De Efeitos Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

AFRANIO MAIA DE ALMEIDA

Recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC/2015
  3. 3 Alcance da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

Sob a vigência do CPC/2015 (Lei nº 13.105/2015) o art. 1.003, § 6º impõe que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato da interposição do recurso; não sendo demonstrado tal feriado à época do protocolo e não se aplicando a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP (restrita à segunda-feira de Carnaval), o recurso especial foi intempestivo, justificando a manutenção da decisão da Presidência e o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso por intempestividade