AREsp 1816514 - ACORDAO
Aplicando o art. 1.003, § 6º do CPC/2015, não é possível a comprovação posterior de feriado local para presumir tempestividade; além disso, a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP é restrita à segunda-feira de Carnaval e não se estende aos demais feriados locais; assim, por ausência de comprovação do feriado no ato da interposição do recurso, o agravo interno foi negado provimento.
- Parties
- Recorrente: ANA MARIA DE OLIVEIRA RIBEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Acórdão
- Outcome
- Nego provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Intempestividade, Feriado Local, Comprovação Da Tempestividade, Modulação De Efeitos
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ANA MARIA DE OLIVEIRA RIBEIRO
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Acórdão
Legal Issues
- 1 É admissível a comprovação posterior de feriado local para fins de comprovação da tempestividade de recurso sob o CPC/2015?
- 2 A modulação de efeitos reconhecida no REsp 1.813.684/SP é aplicável a todos os feriados locais ou apenas à segunda-feira de Carnaval?
Ratio Decidendi
Aplicando o art. 1.003, § 6º do CPC/2015, não é possível a comprovação posterior de feriado local para presumir tempestividade; além disso, a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP é restrita à segunda-feira de Carnaval e não se estende aos demais feriados locais; assim, por ausência de comprovação do feriado no ato da interposição do recurso, o agravo interno foi negado provimento.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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