AREsp 1694884 - ACORDAO

AREsp 1694884 - ACORDAO

Aplicando-se o CPC/2015 (art. 1.003, §6º), a ocorrência de feriado local deveria ter sido comprovada no ato de interposição do recurso; não sendo o caso ressalvado pela modulação restrita ao feriado da segunda-feira de Carnaval e não tendo sido demonstrado que Corpus Christi integra feriados forenses federais aplicáveis, o recurso foi considerado intempestivo, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: MAINARDE AMOROSO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação Posterior De Feriado, Modulação De Efeitos, Prazo Recursal
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação Posterior De Feriado Modulação De Efeitos Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

MAINARDE AMOROSO DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 É possível comprovar posteriormente, em agravo interno, a ocorrência de feriado local que prorrogou prazo recursal?
  2. 2 A modulação de efeitos fixada no REsp 1.813.684/SP alcança feriados diversos da segunda-feira de Carnaval?
  3. 3 A data de Corpus Christi constitui feriado nacional apto a justificar a intempestividade?

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 (art. 1.003, §6º), a ocorrência de feriado local deveria ter sido comprovada no ato de interposição do recurso; não sendo o caso ressalvado pela modulação restrita ao feriado da segunda-feira de Carnaval e não tendo sido demonstrado que Corpus Christi integra feriados forenses federais aplicáveis, o recurso foi considerado intempestivo, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso por intempestividade.