AREsp 1959439 - DECISAO

AREsp 1959439 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois a parte recorrente foi intimada em 25/05/2021 e interpôs o agravo somente em 17/06/2021, prazo superior ao disposto (15 dias úteis), não tendo sido comprovado feriado local no ato da interposição, motivo pelo qual não se admitiu o recurso, com fundamento nos dispositivos do CPC citados e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. Determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED SERGIPE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Feriado Local
Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Prazo Recursal Feriado Local

Case Brief

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Parties

UNIMED SERGIPE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo e aplicação do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Determinação sobre qual Código de Processo Civil aplicar conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois a parte recorrente foi intimada em 25/05/2021 e interpôs o agravo somente em 17/06/2021, prazo superior ao disposto (15 dias úteis), não tendo sido comprovado feriado local no ato da interposição, motivo pelo qual não se admitiu o recurso, com fundamento nos dispositivos do CPC citados e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. Determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo
  • Publique-se