AREsp 1895077 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os recorrentes não comprovaram, no ato da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, de modo que o recurso foi considerado intempestivo; não se reconheceu litigância de má-fé nem se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, e a jurisprudência impede a majoração de honorários recursais em agravo interno.

Parties
Agravante: JULIO CESAR MONTEIRO PEREIRA; Agravante: SILVIA MELIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Litigância De Má Fé, Multa Processual, Honorários Recursais
Processual Civil Direito Condominial Intempestividade Feriado Local Litigância De Má Fé Multa Processual Honorários Recursais

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Parties

JULIO CESAR MONTEIRO PEREIRA

Agravante

SILVIA MELIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato da interposição
  3. 3 Configuração de litigância de má-fé

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os recorrentes não comprovaram, no ato da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, de modo que o recurso foi considerado intempestivo; não se reconheceu litigância de má-fé nem se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, e a jurisprudência impede a majoração de honorários recursais em agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.