AREsp 1959407 - DECISAO

AREsp 1959407 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o acórdão foi disponibilizado em 20/05/2021 e o recurso especial foi protocolado em 14/06/2021, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição; por consequência, o recurso não foi conhecido e houve majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Aplicação Do Cpc/2015 Ou Cpc/1973
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Aplicação Do Cpc/2015 Ou Cpc/1973

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o acórdão foi disponibilizado em 20/05/2021 e o recurso especial foi protocolado em 14/06/2021, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição; por consequência, o recurso não foi conhecido e houve majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.