AREsp 1962639 - DECISAO

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Não conhecer do recurso por intempestividade, uma vez que os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias corridos, nos termos dos arts. 994 (incisos VI e VIII) c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 1.042 do CPC e do art. 798 do CPP; não se verificou comprovação de feriado local no ato de interposição e as regras do art. 798 do CPP impedem suspensão dos prazos durante o recesso.

Parties
Recorrente: JOSE BRUNO MACIEL GONCALVES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Processuais, Recesso Judiciário, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Recursos (recurso Especial E Agravo) Intempestividade Prazos Processuais Recesso Judiciário Admissibilidade De Recurso

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Parties

JOSE BRUNO MACIEL GONCALVES e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Intempestividade do agravo
  3. 3 Aplicabilidade do art. 798 do Código de Processo Penal aos prazos processuais penais

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por intempestividade, uma vez que os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias corridos, nos termos dos arts. 994 (incisos VI e VIII) c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 1.042 do CPC e do art. 798 do CPP; não se verificou comprovação de feriado local no ato de interposição e as regras do art. 798 do CPP impedem suspensão dos prazos durante o recesso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.