AREsp 1956071 - DECISAO

AREsp 1956071 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: houve intimação em 14/02/2020 e interposição somente em 12/03/2020, sem comprovação de feriado local no ato, nos termos dos dispositivos do CPC citados; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: LUIS GUSTAVO SANTOS PERISSE; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUIS GUSTAVO SANTOS PERISSE

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios por recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: houve intimação em 14/02/2020 e interposição somente em 12/03/2020, sem comprovação de feriado local no ato, nos termos dos dispositivos do CPC citados; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.