AREsp 1873043 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o prazo de 15 dias, contado em dias corridos, foi atingido (publicação em 10/12/2020, vencimento prorrogado para 28/12/2020) e o agravante não comprovou, por documento idôneo e no momento da interposição, a suspensão dos prazos na instância de origem durante o recesso, de modo que o recurso foi intempestivo.

Parties
Agravante: MARCUS CALEGARI; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recesso Judiciário, Suspensão De Prazos, Cômputo Em Dias Corridos
Processual Penal Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Recesso Judiciário Suspensão De Prazos Cômputo Em Dias Corridos

Case Brief

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Parties

MARCUS CALEGARI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 15 dias para interposição de agravo em recurso especial (dias corridos)
  2. 2 Necessidade de comprovação, por documento idôneo e no momento da interposição, da suspensão de prazos na instância de origem
  3. 3 Efeito do recesso/feriado sobre o termo final do prazo recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o prazo de 15 dias, contado em dias corridos, foi atingido (publicação em 10/12/2020, vencimento prorrogado para 28/12/2020) e o agravante não comprovou, por documento idôneo e no momento da interposição, a suspensão dos prazos na instância de origem durante o recesso, de modo que o recurso foi intempestivo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.