AREsp 1828216 - ACORDAO

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O acórdão concluiu que, em face da redação expressa do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, a comprovação da ocorrência de feriado local deve ser apresentada no ato de interposição do recurso; assim, não é possível a comprovação posterior para sanar intempestividade, razão pela qual o agravo em recurso especial interposto fora do prazo sem comprovação no ato é intempestivo e deve ser mantida a decisão de não conhecimento.

Parties
Agravante: PITAIA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

PITAIA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para aferição da tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015
  3. 3 Prevalência da norma especial (§ 6º do art. 1.003) sobre dispositivos gerais (art. 932, parágrafo único, e art. 1.029, § 3º)

Ratio Decidendi

O acórdão concluiu que, em face da redação expressa do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, a comprovação da ocorrência de feriado local deve ser apresentada no ato de interposição do recurso; assim, não é possível a comprovação posterior para sanar intempestividade, razão pela qual o agravo em recurso especial interposto fora do prazo sem comprovação no ato é intempestivo e deve ser mantida a decisão de não conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade