AREsp 1819833 - ACORDAO

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O acórdão concluiu que o recurso especial foi protocolizado intempestivamente porque a agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de suspensão dos prazos no tribunal de origem além do período fixado pelas Resoluções do CNJ; assim, não sendo demonstrada a suspensão local conforme art. 1.003, § 6º do CPC/2015, manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Resoluções CNJ, Pandemia Covid 19, Comprovação No Ato De Interposição (art. 1.003, § 6º Cpc/2015)
Processual Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Resoluções CNJ Pandemia Covid 19 Comprovação No Ato De Interposição (art. 1.003, § 6º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial e sua contagem frente às Resoluções do CNJ durante a pandemia
  2. 2 Necessidade de comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão do expediente forense conforme art. 1.003, § 6º do CPC/2015
  3. 3 Alcance e vigência das Resoluções CNJ nºs 313, 314 e 318/2020 e possibilidade de suspensão por medidas estaduais (lockdown)

Ratio Decidendi

O acórdão concluiu que o recurso especial foi protocolizado intempestivamente porque a agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de suspensão dos prazos no tribunal de origem além do período fixado pelas Resoluções do CNJ; assim, não sendo demonstrada a suspensão local conforme art. 1.003, § 6º do CPC/2015, manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido por intempestividade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade.