AREsp 1959511 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois o acórdão foi disponibilizado em 16/03/2021 e o recurso especial foi interposto em 09/04/2021, além de não constar comprovação de feriado local no ato, razão pela qual se aplica o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nos autos, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: F.S. MOREIRA TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Prazo Recursal, Feriado Local
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Prazo Recursal Feriado Local

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Parties

F.S. MOREIRA TRANSPORTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial e sua intempestividade
  2. 2 Aplicação das regras de admissibilidade segundo publicação do acórdão (Enunciados Administrativos STJ n.os 02 e 03)
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação, no ato, de feriado local para suspensão de prazo (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois o acórdão foi disponibilizado em 16/03/2021 e o recurso especial foi interposto em 09/04/2021, além de não constar comprovação de feriado local no ato, razão pela qual se aplica o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nos autos, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se. Intimem-se.