AREsp 1816800 - ACORDAO

AREsp 1816800 - ACORDAO

A norma especial do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 exige que a comprovação de feriado local seja apresentada no ato de interposição do recurso; não tendo os agravantes juntado tal comprovação ao interpor o recurso e tendo o prazo sido retomado em 4/5/2020 pela Resolução STJ/GP nº 10/2020, o recurso especial foi considerado intempestivo, impondo a manutenção da decisão que não conheceu do agravo e o não provimento do agravo interno.

Parties
Agravante: DROGARIA DROGANEW DO BONFIM LTDA. (outro nome: New Bonfim Promoções e Eventos Ltda.); Agravante: OUTROS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Expediente Forense, Suspensão Do Prazo, Pandemia Do Covid 19, Comprovação De Tempestividade
PROCESSUAL CIVIL Intempestividade Feriado Local Expediente Forense Suspensão Do Prazo Pandemia Do Covid 19 Comprovação De Tempestividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DROGARIA DROGANEW DO BONFIM LTDA. (outro nome: New Bonfim Promoções e Eventos Ltda.)

Agravante

OUTROS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação dos arts. 219, 1.003, § 5º, 932, parágrafo único, e 1.029, § 3º do CPC/2015

Ratio Decidendi

A norma especial do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 exige que a comprovação de feriado local seja apresentada no ato de interposição do recurso; não tendo os agravantes juntado tal comprovação ao interpor o recurso e tendo o prazo sido retomado em 4/5/2020 pela Resolução STJ/GP nº 10/2020, o recurso especial foi considerado intempestivo, impondo a manutenção da decisão que não conheceu do agravo e o não provimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade