AREsp 1807382 - ACORDAO

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O agravo regimental foi protocolado fora do prazo legal de cinco dias, contado em dias corridos a partir da publicação no Diário da Justiça eletrônico, sendo assim intempestivo, razão pela qual não foi conhecido.

Parties
Agravante: VALTER NININ; Recorrido: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Processual, Agravo Regimental, Súmula 182 STJ, Súmula 283 STF
Processual Penal Intempestividade Prazo Processual Agravo Regimental Súmula 182 STJ Súmula 283 STF

Case Brief

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Parties

VALTER NININ

Agravante

Presidência do STJ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 5 dias para agravo regimental em matéria penal
  2. 2 Contagem de prazos penais em dias corridos após o CPC/2015
  3. 3 Intempestividade do agravo regimental como causa de não conhecimento

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi protocolado fora do prazo legal de cinco dias, contado em dias corridos a partir da publicação no Diário da Justiça eletrônico, sendo assim intempestivo, razão pela qual não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.