AREsp 1624856 - ACORDAO

AREsp 1624856 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz do CPC/2015 (art. 1.003, §6º), a ocorrência de feriado local deveria ter sido comprovada no ato de interposição do recurso, não sendo possível a comprovação posterior; ademais, a modulação de efeitos reconhecida no REsp 1.813.684/SP é restrita à segunda-feira de Carnaval e não alcança o caso dos autos, de modo que o recurso foi considerado manifestamente intempestivo.

Parties
Agravante: VALDIRENE DO CARMO QUINTINO FERNANDES; Órgão Decisório (decisão Singular): Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento / Acórdão (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação Posterior, Modulação De Efeitos, Código De Processo Civil De 2015
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação Posterior Modulação De Efeitos Código De Processo Civil De 2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VALDIRENE DO CARMO QUINTINO FERNANDES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório (decisão Singular)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento / Acórdão (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.003, §6º do CPC/2015 quanto à necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local em agravo interno para recursos interpostos a partir da vigência do CPC/2015
  3. 3 Alcance da modulação de efeitos do REsp n. 1.813.684/SP (se restrita à segunda-feira de Carnaval)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz do CPC/2015 (art. 1.003, §6º), a ocorrência de feriado local deveria ter sido comprovada no ato de interposição do recurso, não sendo possível a comprovação posterior; ademais, a modulação de efeitos reconhecida no REsp 1.813.684/SP é restrita à segunda-feira de Carnaval e não alcança o caso dos autos, de modo que o recurso foi considerado manifestamente intempestivo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão singular da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.