AREsp 1961656 - DECISAO

AREsp 1961656 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, sendo manifestamente intempestivo, e, em razão da especialidade processual penal que prevê prazos contínuos e peremptórios sem suspensão por recesso, não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JOAO CORREA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Processuais, Admissibilidade De Recurso Especial, Recesso Judiciário E Férias Processuais
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazos Processuais Admissibilidade De Recurso Especial Recesso Judiciário E Férias Processuais

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Parties

JOAO CORREA RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial (15 dias)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 220 do CPC em feitos criminais
  3. 3 Efeito do recesso judiciário e férias coletivas sobre prazos penais

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, sendo manifestamente intempestivo, e, em razão da especialidade processual penal que prevê prazos contínuos e peremptórios sem suspensão por recesso, não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.