AREsp 1957526 - DECISAO

AREsp 1957526 - DECISAO

O recurso foi interposto em 22/03/2021 após intimação em 25/02/2021, ficando fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas de admissibilidade aplicáveis; ademais, a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição, não sendo admitida posterior regularização, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não se conhece dele; determinou-se ainda a majoração condicional dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: ADRIANA LUSTOSA BERLING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Admissibilidade Honorários Advocatícios

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Parties

ADRIANA LUSTOSA BERLING

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de regularização por comprovação posterior de feriado local
  3. 3 Majoração de honorários em razão de recurso manifestamente intempestivo/inadmissível

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto em 22/03/2021 após intimação em 25/02/2021, ficando fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas de admissibilidade aplicáveis; ademais, a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição, não sendo admitida posterior regularização, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não se conhece dele; determinou-se ainda a majoração condicional dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da...