AREsp 1948568 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade: o recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VI e VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029, 1.042, e 219 do CPC; a comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição (art. 1.003, § 6º CPC); e, havendo fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: RENATO GIL PLÁCIDO DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Recursos Especiais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Intempestividade Recursos Especiais Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

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Parties

RENATO GIL PLÁCIDO DE CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Intempestividade do agravo
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade: o recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VI e VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029, 1.042, e 219 do CPC; a comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição (art. 1.003, § 6º CPC); e, havendo fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...