HC 659500 - DECISAO

HC 659500 - DECISAO

O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de 5 dias, pois a decisão agravada foi publicada em 3/8/2021 (fl. 144) e o agravo foi protocolizado em 13/8/2021 (fl. 148), sendo, portanto, intempestivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Habeas Corpus Recursos Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental
  2. 2 Prazo de 5 dias para interposição no âmbito criminal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de 5 dias, pois a decisão agravada foi publicada em 3/8/2021 (fl. 144) e o agravo foi protocolizado em 13/8/2021 (fl. 148), sendo, portanto, intempestivo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo regimental.
  • Publique-se.