AREsp 1962945 - DECISAO

AREsp 1962945 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão de manifesta intempestividade: tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis previstos no CPC aplicável; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse regularização; determinou-se, quando cabível, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado; por essas razões, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: NAIR GONÇALVES DE ANDRADE; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Prazo Recursal, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Prazo Recursal Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NAIR GONÇALVES DE ANDRADE

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 Intempestividade do agravo
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão de manifesta intempestividade: tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis previstos no CPC aplicável; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse regularização; determinou-se, quando cabível, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado; por essas razões, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Publique-se. Intimem-se.