AREsp 1954282 - DECISAO

AREsp 1954282 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por ausência da cadeia completa de procurações que comprove poderes do substabelecido, nos termos dos dispositivos legais e da Súmula 115/STJ; determina-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.

Parties
Recorrente: IRISMAR GONÇALVES LIMA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Procuração, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Representação Processual Procuração Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

IRISMAR GONÇALVES LIMA JÚNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso (intempestividade)
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Ausência da cadeia completa de procurações/representação processual

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por ausência da cadeia completa de procurações que comprove poderes do substabelecido, nos termos dos dispositivos legais e da Súmula 115/STJ; determina-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais e eventual concessão da gratuidade da justiça.