AREsp 1963520 - DECISAO

AREsp 1963520 - DECISAO

Os recursos interpostos por VALDIR PEREIRA VIEIRA foram manejados fora do prazo legal de 15 dias, para as intimações indicadas, sendo, portanto, manifestamente intempestivos; em matéria penal aplicam-se as disposições do art. 798 do CPP que tornam os prazos contínuos, sem suspensão pelo recesso, e a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição, de modo que, diante da intempestividade e da ausência de prova de feriado local, o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Recorrente: VALDIR PEREIRA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Processuais, Admissibilidade De Recurso Especial, Recesso Judiciário
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Intempestividade Prazos Processuais Admissibilidade De Recurso Especial Recesso Judiciário

Case Brief

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Parties

VALDIR PEREIRA VIEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial e agravo
  2. 2 Aplicabilidade do art. 798 do Código de Processo Penal aos prazos processuais penais
  3. 3 Efeito do recesso judiciário sobre prazos penais

Ratio Decidendi

Os recursos interpostos por VALDIR PEREIRA VIEIRA foram manejados fora do prazo legal de 15 dias, para as intimações indicadas, sendo, portanto, manifestamente intempestivos; em matéria penal aplicam-se as disposições do art. 798 do CPP que tornam os prazos contínuos, sem suspensão pelo recesso, e a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição, de modo que, diante da intempestividade e da ausência de prova de feriado local, o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.