REsp 1932282 - ACORDAO

REsp 1932282 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno por intempestividade: a decisão foi disponibilizada em 01/06/2021 e publicada em 02/06/2021; o prazo de 15 dias úteis iniciou em 04/06/2021 e findou em 24/06/2021; a petição foi protocolada em 28/06/2021 sem comprovação de suspensão ou interrupção do prazo, e o Decreto Judiciário nº 210/2021 do TJPR não comprova suspensão de prazos nesta Corte.

Parties
Agravante: ADRIANA AGUILA DA SILVA E SILVA; Agravado: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido (intempestividade)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade
Direito Processual Civil Intempestividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ADRIANA AGUILA DA SILVA E SILVA

Agravante

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interno
  2. 2 Efeito de decreto judicial local sobre prazos nesta Corte Superior

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por intempestividade: a decisão foi disponibilizada em 01/06/2021 e publicada em 02/06/2021; o prazo de 15 dias úteis iniciou em 04/06/2021 e findou em 24/06/2021; a petição foi protocolada em 28/06/2021 sem comprovação de suspensão ou interrupção do prazo, e o Decreto Judiciário nº 210/2021 do TJPR não comprova suspensão de prazos nesta Corte.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.