AREsp 1963751 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque o recurso especial foi interposto em 06/09/2019 após intimação em 14/08/2019, estando, portanto, manifestamente intempestivo perante o prazo legal de 15 dias úteis, não havendo comprovação de feriado local no ato, sendo aplicável a majoração de honorários em 15% e a vedação de conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V do RISTJ.

Parties
Recorrente: DANILO CESAR TORRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

DANILO CESAR TORRES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação das regras de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o recurso especial foi interposto em 06/09/2019 após intimação em 14/08/2019, estando, portanto, manifestamente intempestivo perante o prazo legal de 15 dias úteis, não havendo comprovação de feriado local no ato, sendo aplicável a majoração de honorários em 15% e a vedação de conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.