AREsp 1901102 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias (a defensora teve ciência do acórdão em 21/1/2021 e o recurso foi interposto em 10/2/2021), configurando intempestividade, e porque a contagem de prazo em dobro não se aplica a Núcleos de Prática Jurídica vinculados a instituições de ensino privadas, conforme precedentes desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Em Dobro, Núcleo De Prática Jurídica, Agravo Regimental, Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Intempestividade Prazo Em Dobro Núcleo De Prática Jurídica Agravo Regimental Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por inobservância do prazo legal de 15 dias corridos
  2. 2 Aplicabilidade da contagem de prazo em dobro a advogados integrantes de Núcleo de Prática Jurídica vinculado a instituição de ensino superior privada

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias (a defensora teve ciência do acórdão em 21/1/2021 e o recurso foi interposto em 10/2/2021), configurando intempestividade, e porque a contagem de prazo em dobro não se aplica a Núcleos de Prática Jurídica vinculados a instituições de ensino privadas, conforme precedentes desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.