AREsp 1959936 - DECISAO

AREsp 1959936 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em 03/09/2020 após a intimação em 03/08/2020, em desacordo com o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não tendo sido comprovado eventual feriado local no ato de interposição, não é possível a regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravantes: MARCOS ANTONIO LOPES LEITE e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade (não Conheço Do Recurso)
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

MARCOS ANTONIO LOPES LEITE e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade (não Conheço Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo a data de publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em 03/09/2020 após a intimação em 03/08/2020, em desacordo com o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não tendo sido comprovado eventual feriado local no ato de interposição, não é possível a regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão da gratuidade da justiça.