AREsp 1960379 - DECISAO

AREsp 1960379 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 26/05/2021 e agravo em 17/06/2021), sendo portanto manifestamente intempestivo, nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º; 1.042, caput; e 219, caput, do CPC; além disso, a parte não comprovou eventual feriado local no ato de interposição, exigência que não pode ser suprida posteriormente, de acordo com o §6º do art. 1.003 do CPC. Em razão da intempestividade, o recurso não foi conhecido, e determino, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA JOSE DOS SANTOS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARIA JOSE DOS SANTOS OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Prazo de 15 dias úteis para interposição
  3. 3 Requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão (CPC/1973 vs CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 26/05/2021 e agravo em 17/06/2021), sendo portanto manifestamente intempestivo, nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º; 1.042, caput; e 219, caput, do CPC; além disso, a parte não comprovou eventual feriado local no ato de interposição, exigência que não pode ser suprida posteriormente, de acordo com o §6º do art. 1.003 do CPC. Em razão da intempestividade, o recurso não foi conhecido, e determino, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia