AREsp 1930587 - ACORDAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 22/02/2021, início da contagem em 23/02/2021, interposição em 12/03/2021) e, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, o benefício da contagem em dobro não se aplica aos Núcleos de Prática Jurídica de instituições de ensino superior privadas; portanto, o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: ASARIAS ABDINEGO DE SOUSA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Em Dobro, Núcleo De Prática Jurídica, Contagem De Prazos
Processo Penal Processo Civil Intempestividade Prazo Em Dobro Núcleo De Prática Jurídica Contagem De Prazos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
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Parties

ASARIAS ABDINEGO DE SOUSA MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Interposição fora do prazo legal de 15 dias
  2. 2 Aplicabilidade do prazo em dobro a Núcleos de Prática Jurídica de universidade particular
  3. 3 Efeito vinculante de decisão do Tribunal a quo perante o STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 22/02/2021, início da contagem em 23/02/2021, interposição em 12/03/2021) e, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, o benefício da contagem em dobro não se aplica aos Núcleos de Prática Jurídica de instituições de ensino superior privadas; portanto, o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental