REsp 1852897 - ACORDAO
O agravo regimental foi interposto em 30/06/2021, após publicação da decisão impugnada em 15/06/2021, estando, portanto, fora do prazo de cinco dias corridos previsto nos arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 798 do Código de Processo Penal; por isso, o agravo é intempestivo e não é conhecido.
- Parties
- Agravante: LUIZ ARMINDO DE MELLO GONCALVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Interposição De Agravo Regimental Contra Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Agravo Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Negativa De Seguimento
Case Brief
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Parties
LUIZ ARMINDO DE MELLO GONCALVES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposição De Agravo Regimental Contra Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Agravo Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal (5 dias corridos)
- 2 Aplicação da Lei n. 8.038/1990 e do art. 798 do Código de Processo Penal em matéria penal
- 3 Não aplicação das regras de contagem de prazos do CPC em matéria penal
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi interposto em 30/06/2021, após publicação da decisão impugnada em 15/06/2021, estando, portanto, fora do prazo de cinco dias corridos previsto nos arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 798 do Código de Processo Penal; por isso, o agravo é intempestivo e não é conhecido.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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