AREsp 1362252 - ACORDAO

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Havendo disposição expressa no art. 1.003, § 6º do CPC/2015 exigindo a comprovação, no ato de interposição do recurso, da ocorrência de feriado local, e não tendo o agravante apresentado documento idôneo (apresentou apenas calendário de sítio eletrônico), mantém-se a decisão de intempestividade e nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Modulação De Efeitos, Prazo Recursal
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Modulação De Efeitos Prazo Recursal

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível comprovar posteriormente a ocorrência de feriado local para fins de aferição da tempestividade do recurso
  2. 2 Se a segunda-feira de carnaval pode ser considerada feriado notório dispensando comprovação
  3. 3 Qual o documento idôneo apto a comprovar suspensão de expediente forense

Ratio Decidendi

Havendo disposição expressa no art. 1.003, § 6º do CPC/2015 exigindo a comprovação, no ato de interposição do recurso, da ocorrência de feriado local, e não tendo o agravante apresentado documento idôneo (apresentou apenas calendário de sítio eletrônico), mantém-se a decisão de intempestividade e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade.