AREsp 1823925 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a certidão indicou disponibilização em 13/04/2020 e publicação em 14/04/2020, a suspensão nacional de prazos não impediu publicações e os prazos voltaram a fluir em 04/05/2020; contado o prazo de 15 dias úteis resultou-se no termo final de 27/05/2020, ao passo que o agravo em recurso especial foi interposto em 28/05/2020, tornando-o intempestivo. Ademais, não houve comprovação, por documento idôneo, de feriado local no ato da interposição do recurso, e não se aplicou multa por ausência de abuso no exercício do direito de recorrer.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão Do Prazo Processual, Pandemia (covid 19), Publicações No Diário De Justiça Eletrônico, Comprovação De Feriado Local, Multa Por Litigância/protelatória
PROCESSUAL CIVIL Intempestividade Suspensão Do Prazo Processual Pandemia (covid 19) Publicações No Diário De Justiça Eletrônico Comprovação De Feriado Local Multa Por Litigância/protelatória

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se a suspensão de prazos determinada pela Resolução CNJ suspendeu também as publicações ou a eficácia das publicações
  3. 3 Se a comprovação de feriado local pode ser feita posteriormente ou exige documento idôneo no ato de interposição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a certidão indicou disponibilização em 13/04/2020 e publicação em 14/04/2020, a suspensão nacional de prazos não impediu publicações e os prazos voltaram a fluir em 04/05/2020; contado o prazo de 15 dias úteis resultou-se no termo final de 27/05/2020, ao passo que o agravo em recurso especial foi interposto em 28/05/2020, tornando-o intempestivo. Ademais, não houve comprovação, por documento idôneo, de feriado local no ato da interposição do recurso, e não se aplicou multa por ausência de abuso no exercício do direito de recorrer.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Pedido de aplicação de multa indeferido