AREsp 1927452 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque os recursos foram interpostos fora dos prazos legais e não houve comprovação, no ato da interposição, da suspensão dos prazos processuais exigida pelo art. 1.003, § 6º do CPC/2015, cabendo, em matéria penal, a contagem em dias corridos nos termos do art. 798 do CPP.

Parties
Agravante: ADELIR NASCIMENTO DOS SANTOS; Decisão Agravada: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quinta Turma (decisão Denegatória)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos, Contagem De Prazos Em Dias Corridos, Feriado Local, Pandemia/covid 19
Penal Processo Penal Intempestividade Suspensão De Prazos Contagem De Prazos Em Dias Corridos Feriado Local Pandemia/covid 19

Case Brief

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Parties

ADELIR NASCIMENTO DOS SANTOS

Agravante

Presidência desta Corte

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quinta Turma (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo e do recurso especial
  2. 2 Comprovação de suspensão de prazo no ato de interposição do recurso
  3. 3 Forma de contagem de prazos em processo penal (dias corridos)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque os recursos foram interpostos fora dos prazos legais e não houve comprovação, no ato da interposição, da suspensão dos prazos processuais exigida pelo art. 1.003, § 6º do CPC/2015, cabendo, em matéria penal, a contagem em dias corridos nos termos do art. 798 do CPP.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso por intempestividade.