AREsp 1545777 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não foi comprovada, no ato da interposição do recurso especial, a ocorrência de feriado local ou suspensão dos prazos processuais, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, e porque a jurisprudência do STJ admite comprovação posterior apenas nas hipóteses excepcionalmente moduladas (segunda-feira de carnaval até 18/11/2019), além de que a decisão de admissibilidade do tribunal de origem não vincula o STJ.

Parties
Agravante: MARTA MARTINS DE ALBUQUERQUE; Agravante: OUTRO; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão Dos Prazos Processuais, Juízo De Admissibilidade, Modulação De Efeitos
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão Dos Prazos Processuais Juízo De Admissibilidade Modulação De Efeitos

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Parties

MARTA MARTINS DE ALBUQUERQUE

Agravante

OUTRO

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação, no ato de interposição do recurso, de feriado local ou suspensão processual (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade limitada de comprovação posterior da tempestividade apenas para o feriado da segunda-feira de carnaval conforme modulação (REsp 1.813.684/SP)
  3. 3 Inexistência de vinculação do Superior Tribunal de Justiça pela decisão de admissibilidade proferida pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não foi comprovada, no ato da interposição do recurso especial, a ocorrência de feriado local ou suspensão dos prazos processuais, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, e porque a jurisprudência do STJ admite comprovação posterior apenas nas hipóteses excepcionalmente moduladas (segunda-feira de carnaval até 18/11/2019), além de que a decisão de admissibilidade do tribunal de origem não vincula o STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno (unanimidade)