AREsp 1893521 - ACORDAO

AREsp 1893521 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque foi interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias: a decisão agravada foi disponibilizada em 08/06/2021 e publicada em 09/06/2021, o prazo iniciou-se em 10/06/2021 e expirou em 14/06/2021, porém a petição de interposição só foi recebida em 15/06/2021, tornando o agravo regimental intempestivo, nos termos do art. 39 da Lei n. 8.038/90, art. 258 do RISTJ e jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: ADEMAR DE MORAIS BUENO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Agravo Regimental, Prazos Processuais, Uso De Documento Falso, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Processo Penal Direito Penal Recursos (processo Penal) Intempestividade Agravo Regimental Prazos Processuais Uso De Documento Falso Dosimetria Da Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ADEMAR DE MORAIS BUENO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal (quinquídio)
  2. 2 Aplicabilidade das regras do CPC/2015 aos agravos regimentais em matéria penal
  3. 3 Contagem de prazo em dias corridos para recursos em matéria penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque foi interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias: a decisão agravada foi disponibilizada em 08/06/2021 e publicada em 09/06/2021, o prazo iniciou-se em 10/06/2021 e expirou em 14/06/2021, porém a petição de interposição só foi recebida em 15/06/2021, tornando o agravo regimental intempestivo, nos termos do art. 39 da Lei n. 8.038/90, art. 258 do RISTJ e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental