HC 652152 - ACORDAO

HC 652152 - ACORDAO

O agravo regimental foi não conhecido por intempestividade, pois interposto fora do prazo de 5 dias previsto no art. 258 do Regimento Interno do STJ (art. 39 da Lei 8.038/1990); no exame de mérito, afastaram-se maus antecedentes considerados pela origem por se basearem em processos/condenações posteriores ou em curso, em consonância com a Súmula 444/STJ, reduzindo-se de ofício a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.

Parties
Agravante: EDSON DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto E Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Processual, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Súmula 444/stj, Regimento Interno Do STJ Art. 258
Processo Penal Direito Penal Intempestividade Prazo Processual Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Súmula 444/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

EDSON DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto E Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental em matéria penal e processual penal
  2. 2 Possibilidade de concessão de ofício da ordem em habeas corpus
  3. 3 Valoração de maus antecedentes na dosimetria

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi não conhecido por intempestividade, pois interposto fora do prazo de 5 dias previsto no art. 258 do Regimento Interno do STJ (art. 39 da Lei 8.038/1990); no exame de mérito, afastaram-se maus antecedentes considerados pela origem por se basearem em processos/condenações posteriores ou em curso, em consonância com a Súmula 444/STJ, reduzindo-se de ofício a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Receber a petição como agravo regimental e não conhece‑la
  • Intimem‑se