AREsp 1957801 - DECISAO

AREsp 1957801 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, sem comprovação de feriado local no ato de interposição (não passível de regularização posterior), aplicando-se, conforme pertinente, os Enunciados Administrativos do STJ e os dispositivos do CPC indicados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se previamente fixados pelas instâncias de origem, e o não conhecimento foi fundamentado no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ANDREIA LAURINDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recursos, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Recursos Especial Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recursos Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ANDREIA LAURINDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação das regras de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ e data de publicação da decisão
  3. 3 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, sem comprovação de feriado local no ato de interposição (não passível de regularização posterior), aplicando-se, conforme pertinente, os Enunciados Administrativos do STJ e os dispositivos do CPC indicados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se previamente fixados pelas instâncias de origem, e o não conhecimento foi fundamentado no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.