AREsp 1957223 - DECISAO

AREsp 1957223 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, não tendo sido interrompido o prazo por embargos de declaração opostos contra a decisão que inadmitiu o recurso especial (recurso manifestamente incabível), pelo que o recurso não é conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% se já houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: GENESIS LOTEADORA E COLONIZADORA S/S LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Majoração De Honorários, Decisão De Não Conhecimento
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Majoração De Honorários Decisão De Não Conhecimento

Case Brief

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Parties

GENESIS LOTEADORA E COLONIZADORA S/S LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Prazo recursal aplicável conforme publicação da decisão (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 Interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, não tendo sido interrompido o prazo por embargos de declaração opostos contra a decisão que inadmitiu o recurso especial (recurso manifestamente incabível), pelo que o recurso não é conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% se já houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça