AREsp 1952598 - DECISAO

AREsp 1952598 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque a parte recorrente foi intimada em 18/05/2021 e interpôs o agravo em 09/06/2021, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis exigido pelas normas processuais aplicáveis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; por consequência, não se conheceu do recurso, com determinação para, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Recorrente / Agravante: GERALDO MOREIRA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso, Feriado Local, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Especiais Honorários Advocatícios Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Feriado Local Majoração De Honorários

Case Brief

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Parties

GERALDO MOREIRA MACHADO

Recorrente / Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo interposto por GERALDO MOREIRA MACHADO
  2. 2 Aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil (CPC/1973 vs CPC/2015) conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque a parte recorrente foi intimada em 18/05/2021 e interpôs o agravo em 09/06/2021, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis exigido pelas normas processuais aplicáveis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; por consequência, não se conheceu do recurso, com determinação para, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majorem-se os honorários em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.