AREsp 1957436 - DECISAO

AREsp 1957436 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade, pois a recorrente foi intimada em 07/05/2020 e interpôs o recurso em 03/06/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto nos dispositivos do Código de Processo Civil citados; não foi comprovado feriado local no ato de interposição; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC; decidiu-se pelo não conhecimento com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RITA DE CASSIA SOBREIRA MASSONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RITA DE CASSIA SOBREIRA MASSONI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Regime aplicável dos prazos (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 Comprovação de feriado local para regularização de prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade, pois a recorrente foi intimada em 07/05/2020 e interpôs o recurso em 03/06/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto nos dispositivos do Código de Processo Civil citados; não foi comprovado feriado local no ato de interposição; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC; decidiu-se pelo não conhecimento com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.