HC 672233 - ACORDAO

HC 672233 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, uma vez que a decisão impugnada foi publicada em 10/6/2021 e a petição recursal somente foi recebida neste Tribunal em 18/6/2021, o que ocorreu após o quinquídio legal de 5 dias previsto no art. 39 da Lei 8.038/90 e no art. 258 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Recursais, Agravo Regimental
Processo Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Intempestividade Prazos Recursais Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental
  2. 2 Contagem do prazo recursal em matéria penal
  3. 3 Aplicação dos arts. 39 da Lei 8.038/90 e 258 do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, uma vez que a decisão impugnada foi publicada em 10/6/2021 e a petição recursal somente foi recebida neste Tribunal em 18/6/2021, o que ocorreu após o quinquídio legal de 5 dias previsto no art. 39 da Lei 8.038/90 e no art. 258 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental