AREsp 1957301 - DECISAO

AREsp 1957301 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois o recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, não sendo possível a regularização posterior quanto à comprovação de feriado local; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já haja fixação prévia em instâncias inferiores, com fundamento nos dispositivos citados.

Parties
Recorrente: RAFAEL NICOLI; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

RAFAEL NICOLI

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial (intempestividade)
  2. 2 Prazo para interposição do agravo (intempestividade)
  3. 3 Comprovação de feriado local (§ 6º do art. 1.003 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois o recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, não sendo possível a regularização posterior quanto à comprovação de feriado local; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já haja fixação prévia em instâncias inferiores, com fundamento nos dispositivos citados.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.