REsp 1957795 - DECISAO

REsp 1957795 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias previsto no art. 508 do CPC/1973, e eventual argumento de feriado local não foi comprovado por documento oficial nos termos do precedente citado; aplica-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Parties
Recorrente: RUBENS DO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (intempestividade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade, Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade Recurso Especial Comprovação De Feriado Local

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Parties

RUBENS DO AMARAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/73 ou CPC/2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Necessidade de demonstração do feriado local por documento oficial ou certidão do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias previsto no art. 508 do CPC/1973, e eventual argumento de feriado local não foi comprovado por documento oficial nos termos do precedente citado; aplica-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.