AREsp 1961312 - DECISAO

AREsp 1961312 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto no CPC e no CPP, e, conforme a interpretação de que os prazos penais são contínuos e não se suspendem no recesso, o tribunal não conhece do recurso.

Parties
Recorrente: GUSTAVO TREVISAN GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazos Processuais, Recesso Judiciário
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazos Processuais Recesso Judiciário

Case Brief

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Parties

GUSTAVO TREVISAN GOMES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 798 do Código de Processo Penal aos prazos processuais penais
  3. 3 aplicabilidade do CPC de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto no CPC e no CPP, e, conforme a interpretação de que os prazos penais são contínuos e não se suspendem no recesso, o tribunal não conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se